Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

As leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta a respeito do ciclo orçamentário. 

A lei federal que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e para o Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Federativos classifica as despesas em diferentes categorias econômicas. As dotações orçamentárias a serem utilizadas para o planejamento e para a execução de obras são consideradas:

Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o instrumento orçamentário que estabelecerá as diretrizes de política fiscal, e o que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.  

A respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos que o modifiquem, podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO quando se referirem às despesas correntes.
( ) As transferências especiais feitas para Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser aplicadas, pelo menos 70%, em despesas de capital, observadas as restrições constitucionais.
( ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

Suponha que determinado órgão público, com apenas três servidores, precise efetuar uma despesa em caráter sigiloso, que não pode se sujeitar ao processo normal de aplicação. Os três servidores encontram-se na situação a seguir.

• Servidor 1: é responsável por dois suprimentos.
• Servidor 2: é responsável pela guarda do material a ser adquirido sigilosamente.
• Servidor 3: encontra-se em alcance, isto é, não prestou contas no prazo regulamentar de adiantamento recebido.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o suprimento de fundos poderá ser feito a (ao)

“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afirmação trata-se do Princípio do(a): 

A respeito das subvenções estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, considere as seguintes assertivas:
I – As subvenções sociais são aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa.
II – O valor das subvenções sociais obrigatoriamente deverá ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
III – Consideram-se como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
IV – A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está CORRETO o que se afirma em: 

A igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa em cada exercício financeiro diz respeito ao princípio orçamentário da(o):

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2021, os demonstrativos de receita da Prefeitura Municipal de CTW apresentaram os seguintes valores:

   

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Dívida Ativa. 

A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.

II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.

III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.

IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.

As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em 

Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.