Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As etapas da receita orçamentária são sequenciais,
mas nem todas ocorrem para todos os tipos de
receitas. Há, por exemplo, receitas arrecadadas
que não foram previstas e, portanto, nem objeto de
programação. Outras não são sequer lançadas, como
no caso de doações recebidas em espécie.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Não há sanção específica para o atraso na devolução
do projeto de lei orçamentária pelo parlamento.
Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a
execução de 1/12 das despesas de capital de projetos
em andamento e de despesas correntes de caráter
inadiável constantes da proposta, até a publicação da
respectiva LOA.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Ao defenderem a redução dos percentuais de
destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas
correntes pretendem evitar sobras e desperdício
de recursos, que poderiam resultar em reforço às
finalidades próprias das respectivas ações.
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da
República poderá editar medida provisória sobre
créditos especiais e extraordinários.
Com base na legislação, julgue o item.
O governo concedeu um incentivo fiscal a
determinado setor, que a oposição contestou,
alegando não ter havido compensação mediante
aumento de receita. O governo, entretanto, contestou
a alegação, informando que, nos termos da LRF,
houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante
do congelamento da tabela do IR.
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