Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver

I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.  

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que os municípios podem utilizar com despesa de pessoal?

Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:

Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como: