Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 656

Q577257

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577257 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:

A

no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.

B

em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.

D

na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.

E

o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.

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Q577256

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577256 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação funcional da despesa procura responder basicamente à seguinte indagação:

A

de que forma os recursos públicos serão aplicados.

B

em que área territorial serão aplicados os recursos.

C

qual a amplitude da ação governamental que será realizada.

D

em que áreas de despesa a ação governamental será realizada.

E

em que instituição ou ministério serão alocados os recursos.

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Q577195

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Assistente Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q577195 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é uma peça importante para a transparência da gestão pública. Analise as afirmações a seguir:

I. Receitas Orçamentárias Correntes são as arrecadadas fora do orçamento previsto para o exercício.

II. As Receitas Orçamentárias de Capital reduzem as disponibilidades financeiras, mas elevam o patrimônio líquido.

III. Os tributos, diferentemente dos impostos, não podem fazer parte da receita orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

apenas uma.

C

apenas I e II.

D

apenas II e III.

E

nenhuma.

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Q576828

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo |

Q576828 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

A

o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.

B

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.

C

a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.

D

a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.

E

o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.

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Q576826

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo |

Q576826 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade à Lei n. 4320 de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras são classificadas como:

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q576163

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576163 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.
A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A

a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B

a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C

a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D

a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E

as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

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Q576162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576162 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

A

em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

B

em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

C

em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

D

em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

E

ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

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Q576161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576161 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A

harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B

incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C

inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D

definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E

existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q576160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576160 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

A

exclusividade;

B

especificação;

C

orçamento bruto;

D

uniformidade;

E

universalidade.

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Q576123

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576123 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, contém vários conceitos de Contabilidade Pública, entre os quais, é correto afirmar que:

A

as operações de cada fundo são contabilizadas à conta dos órgãos pelos quais são geridas.

B

o resultado dos fluxos financeiros é apurado segundo o regime de competência.

C

nas demonstrações conjuntas, excluem-se as transações intergovernamentais.

D

as normas gerais para consolidação das contas públicas estão sendo editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

as disponibilidades de caixa, ao final do exercício, são reunidas em uma única conta, na qual não se identifica mais a origem dos recursos.

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Q576122

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576122 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n. 93.872, de 1986, a cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Com base em tais conceitos, assinale a opção correta.

A

A subvenção concedida para ampliação das instalações de um hospital privado está condicionada à comprovação de que dispõe de recursos próprios para a manutenção de seus serviços.

B

Uma empresa pública dependente poderá beneficiar-se de subvenção social para cobertura de déficit de manutenção mediante autorização em lei especial.

C

Se o governo estiver vendendo produto alimentício de seus estoques reguladores abaixo dos preços de mercado, a diferença caracteriza subvenção econômica.

D

A contribuição é concedida diretamente pela lei orçamentária e tem por finalidade atender a um encargo assumido pelo beneficiário da contribuição.

E

Os recursos destinados, mediante convênio, à realização de pesquisas não estão sujeitos à prestação de contas, dado à imprevisibilidade dos resultados.

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Q576110

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576110 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:

A

como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.

B

ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação" ou do “Programa de Aceleração do Crescimento", nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.

C

apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.

D

o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.

E

o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.

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Q575833

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575833 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da inter-relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo, exceto:

A

para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.

B

os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício financeiro.

C

a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.

D

a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.

E

pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona-se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.

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Q575832

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

A

ação planejada e transparente.

B

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

despesas baseadas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.

D

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q575831

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575831 Administração Financeira e Orçamentária

Apesar da intenção da Constituição de harmonizar os diversos instrumentos de planejamento, alguns autores citam algumas inconsistências entre eles (LOAS, LDO e PPA). Afirma-se haver falta de consonância, compatibilidade e integração entre o PPA, a LDO e a LOA. Entre as principais inconsistências, pode-se mencionar as abaixo, exceto:

A

falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs.

B

execução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais acima da dotação autorizada na LOA.

C

programas prioritários que não foram executados.

D

divergências entre as metas prioritárias estipuladas pelo Governo na LDO e as efetivamente registradas na LOA.

E

a obrigatoriedade das Estatais, operando nas condições e segundo as exigências do mercado, de ter suas despesas e receitas operacionais integrando o orçamento público.

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Q575830

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575830 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 5° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, estabelece a estrutura e organização do PPA. O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental. De que forma o PPA 2012- 2015 realiza essas tarefas? Assinale a opção correta.

A

O PPA atua por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços à Sociedade.

B

O PPA atua por meio do Programa Temático que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços ao Estado.

C

O PPA atua por intermédio do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

D

O Programa de Gestão, parte integrante do PPA, é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

E

Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA.

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Q575829

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575829 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto na Constituição, que determina em seu art. 165, § 7° , que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fim de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de programa, foi criada a figura do coordenador de ação do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente, tanto para o gerente como para o coordenador de ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja, os ministros, em ato próprio, identificam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Dessa forma, é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas, uma vez que a identificação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a finalidade da ação, conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano. Com esse mecanismo de responsabilização funcional, associada aos resultados dos programas e produtos das ações, é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. Para tanto, são requeridos ajustes na gestão das organizações, a fim de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados, de forma que, na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. A associação entre a estrutura funcional, a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. Assinale a opção que contém apenas afirmativas com exemplos de fatores positivos do PPA , ou seja, a opção correta.

A

A associação das unidades administrativas com os objetivos dos programas e as finalidades das ações do plano; fornecimento aos gestores de uma visão estratégica; promoção da gestão dos programas multissetoriais; internalização dos conceitos de eficiência.

B

Separação formal entre os objetivos setoriais e objetivos dos programas, para que não haja confusão entre eles.

C

A quantificação dos insumos necessários à geração de cada produto expresso no plano torna-se desnecessária, prescindindo, portanto, da necessidade de se constituir centros de custo nas organizações, pelo fato de se passar a trabalhar com macro-objetivos e objetivos setoriais e não mais com objetivos específicos.

D

Maior capacidade dos objetivos do PPA de serem realizados por meio da proteção da identificação do coordenador de ação de modo a impedir que esse coordenador ou o gerente de programa sejam pressionados por grupos de interesse e/ ou lobby.

E

Aprofundamento da comunicação entre os gestores e coordenadores para a adoção de algumas sobreposições e paralelismos nos processos de trabalho de uma mesma organização ou de organizações diferentes, as quais poderão ser feitas com base no conhecimento dos processos de trabalho associados a cada ciclo produtivo da ação, a fim de assegurar os resultados pretendidos, ainda que com redundância de ações.

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Q575828

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575828 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso XIX, as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica, para, em nome do Estado, explorar diretamente uma atividade econômica relacionada com a execução de políticas públicas e integram a administração indireta, vinculando-se ao órgão da administração direta responsável pela sua área de atividade e sujeitas à supervisão da administração direta. Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A

a inclusão de seus investimentos é justificada na medida em que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até mesmo da seguridade que fornecem os recursos ou com o apoio do Tesouro que concede aval para as operações de financiamento, ou com "lucros e excedentes" de aplicações de recursos públicos.

B

por uma questão de racionalidade, transparência e evitar a dupla contagem, não se incluem neste orçamento as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

as despesas de custeio das empresas estatais vinculadas ao Executivo terão seus orçamentos organizados e acompanhados com a participação do MPO.

D

os orçamentos das Empresas Estatais são apreciados pelo Legislativo junto com a LOA.

E

as empresas estatais compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias e suas controladas.

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Q575827

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575827 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

B

os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.

D

o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

E

os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

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Q575826

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575826 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.

A

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

B

Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

C

A LOA, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo.

D

A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

E

A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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