Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do
Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir:
A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,
FATOS DATA
Publicação do edital de licitação 10/01/14
Empenhamento do total da despesa 10/03/14
Pagamento da primeira parcela (referente ao primeiro lote de cestas básicas) 10/04/14
Entrega do primeiro lote de cestas básicas 15/04/14
Entrega do segundo e último lote de cestas básicas 15/05/14
Pagamento da segunda e última parcela (referente ao segundo lote de cestas básicas) 10/06/14
Essa cronologia de fatos, permite inferir que
§ 1 o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2 o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3 o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a vedação ao Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União), de acordo com os itens listados.