Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:
I. Créditos adicionais
II. Despesas autorizadas na LOA
III. Restos a Pagar
IV. Restituições de receitas
V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos
passivos que integram a dívida pública flutuante.
Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:
Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00
Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00
Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00
Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00
Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00
O montante total inscrito em restos a pagar processado e não processado ao final do exercício de 2014 foi de