Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, na administração pública, as despesas de pequeno vulto podem ser viabilizadas por meio de suprimentos de fundos. Conforme essa lei, o suprimento de fundos
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida
de empenho na dotação própria.
poderá ser concedido a qualquer servidor, desde que este ocupe cargo de confiança.
Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.
A tomada de contas de suprimento de fundo concedido é
automática, e será realizada tão logo cessem os motivos da
concessão.
Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela.
O enunciado descreve adequadamente o conceito de
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Se determinado suprimento de fundos não for integralmente
aplicado, o saldo remanescente será recolhido ao Tesouro
Nacional e constituirá, obrigatoriamente, receita orçamentária.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
A restituição parcial de suprimento de fundos por falta de
aplicação recolhida no mesmo exercício financeiro constitui
uma anulação de despesa.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é
aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e,
em seguida, aprovadas.
Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa
orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente
deva ocorrer somente em momento futuro.
Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.
Tendo em vista que a classificação da despesa e a emissão do
empenho, no caso de suprimento de fundos, só ocorrem após
a concretização do gasto, o registro só ocorrerá quando da
conclusão e aprovação da prestação de contas por parte da
autoridade concedente.
I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Em nenhuma hipótese, poderá ser concedido
suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a
guarda ou a utilização do material a adquirir.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O ordenador de despesa responderá integralmente pela
legalidade da realização de despesa por meio de
suprimento de fundos a outro servidor.
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