Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A transferência de recursos da União para um município, com
o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente
poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar
estar em dia com a prestação de contas dos recursos
anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber
transferências voluntárias da União.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças abaixo.
( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
( ) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas.
( ) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras.
( ) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.
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