Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso

deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

se caracterizam pela não-vinculação dos recursos a serem repassados dos fundos da esfera federal para fundos dos entes subnacionais.

por meio deste mecanismo se viabiliza o financiamento do SUS, com acompanhamento da responsabilidade pela execução dos serviços. 

se caracterizam pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos dos entes subnacionais, dispensando a celebração de convênios.

se caracterizam pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos dos entes subnacionais, requerendo apenas uma formalização através de convênios.

esse mecanismo de transferência de recursos permite uma relação mais equânime entre os entes federados, uma vez que não permite discricionariedades em nível regional ou local na utilização dos recursos.

mínimos • infraestrutura

mínimos • educação e saúde

máximos • educação e saúde

máximos • assistência social

máximos • infraestrutura

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Todas as alternativas estão corretas.