Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de
convênio; os repasses de recursos correntes a título de
cooperação serão considerados transferências voluntárias.
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios: