Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso

Q3229161

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Cianorte - PR - Contador |

Q3229161 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:

A

Uma transferência voluntária pode ser a entrega de recursos de capital a outro entre da Federação, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

O repasse dos Estados aos Municípios, de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é um exemplo de transferência constitucional referente a repartição das receitas tributárias.

C

Sobre as transferências constitucionais da União para os municípios referente a repartição das receitas tributárias é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, no entanto é permitido que sejam definidas nas renegociações de débitos de qualquer espécie, firmados pela União com os entes federativos, cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

D

A transferência voluntária é um mecanismo que pode ser usado para transferir da União para um município, recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no entanto, é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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Q3220035

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3194611

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3194611 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3186476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186476 Administração Financeira e Orçamentária

O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.

A

O MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.

B

A falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.

C

Os repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.

D

O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.

E

O Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.

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Q3183942

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Contador |

Q3183942 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.

Internet:<www.camara.leg.br> (com adaptações).

A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.

Certo

Errado

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Q3176682

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

A

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia

B

o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria

C

o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas

D

o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora

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Q3176679

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176679 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:

A

acordo de adesão

B

convênio de receita

C

contrato de repasse

D

acordo de cooperação técnica

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Q3175119

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

A

o pagamento das despesas obrigatórias anuais

B

a existência de dotação orçamentária específica

C

a comprovação do pagamento das despesas com educação

D

a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação

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Q3172810

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172810 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:

A

Apresentarem pedido formal ao Poder Executivo, independentemente de avaliação por órgãos de fiscalização.

B

Estiverem em situação financeira deficitária, comprovada por demonstrações contábeis.

C

Forem declaradas de utilidade pública pelo Legislativo, ainda que não sejam fiscalizadas.

D

Tiverem suas condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

E

Participarem de programas específicos de financiamento bancados exclusivamente pela União.

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Q3144278

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144278 Administração Financeira e Orçamentária

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto:

A

que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

B

cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à seguridade social.

C

observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

previsão orçamentária de contrapartida.

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Q3144273

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144273 Administração Financeira e Orçamentária

É exigência para a realização de transferência voluntária:

A

existência de dotação específica.

B

empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.

C

comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

D

comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3114630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração |

Q3114630 Administração Financeira e Orçamentária

A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, somente.

B

III e IV, somente.

C

I e IV, somente.

D

III, somente.

E

IV, somente.

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Q3109701

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109701 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item.

Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.

Certo

Errado

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Q3064277

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064277 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

A

a existência de dotação específica.

B

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3028713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028713 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

A

depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;

B

é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;

C

exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

D

permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;

E

requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

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Q3026678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.

Certo

Errado

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Q3021820

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021820 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida?

A

Suspensão das transferências voluntárias.

B

Aumento das taxas de juros da dívida.

C

Obrigação de adoção de medidas de ajuste fiscal.

D

Perda de autonomia financeira.

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Q2631044

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Ciências Econômicas |

Q2631044 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

B

As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).

E

A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.

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Q2542438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542438 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

A

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.

B

O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.

C

A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.

D

A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.

E

Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.

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Q2525958

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |

Q2525958 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • V

B

V • F • F • F • F

C

F • V • V • V • V

D

F • V • F • V • F

E

F • F • F • V • V

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Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária

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