Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso - Página 3

Q2218219

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Contador |

Q2218219 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é o conceito de

A

Convênio.

B

Parceria público-privada.

C

Termo de execução descentralizada.

D

Transferência para o setor privado.

E

Transferência voluntária.

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Q2170067

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170067 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.

C

A transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.

E

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2131792

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Analista de Controle Interno |

Q2131792 Administração Financeira e Orçamentária

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV).
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

II e V.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e V.

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Q2118331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118331 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

A

Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos.

B

Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras.

D

Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras.

E

Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.

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Q2113222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q2113222 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.

Certo

Errado

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Q2078643

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre descentralização orçamentária, convênios e outras formas de repasses de recursos entre órgãos e entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Transferência Legal: deriva de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor.

B

Transferência com Finalidade Definida: recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios, vinculados à programação estabelecida em emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência constitucional da União.

C

Transferência Fundo a Fundo: instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, sem necessidade de celebração de convênios.

D

Transferência Especial: recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de pessoal e serviço ou amortização da dívida.

E

Transferências Voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. São transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União.

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Q2049119

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049119 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2042360

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador |

Q2042360 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.

Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam por lei a outro ente, a transferência será registrada como dedução da receita orçamentária.

Certo

Errado

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Q2030192

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030192 Administração Financeira e Orçamentária

Transferências de recursos públicos para empresas com fins lucrativos podem ocorrer por meio de

A

contrato de gestão.

B

termo de fomento.

C

subvenção governamental.

D

termo de parceria.

E

transferências voluntárias.

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Q2021522

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021522 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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Q2021473

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021473 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações, que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar comprovação de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2021472

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, bem como o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Devem integrar Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q2016032

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016032 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:

A

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

B

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Entrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.

D

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

Entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q2009854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009854 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do financiamento público e do repasse de recursos, busca-se articular os interesses comuns e coincidentes nos diferentes níveis da gestão pública (Governos Federal, Estaduais e Municipais), assim como os dos governos com os das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Como se denominam esses repasses de recursos?

A

Transferências voluntárias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes da Federação, e transferências de recursos a entidades sem fins lucrativos.

B

Transferências compulsórias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos.

C

Transferências intergovernamentais, pelas quais os recursos públicos são compartilhados, e transferências civis para organizações não governamentais.

D

Repasse involuntário, pelo qual se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferência de recursos para organizações públicas não estatais.

E

Repasse vinculado de recurso, pelo qual as políticas públicas são executadas de forma articulada, e repasse livre para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

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Q1999421

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999421 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

A

à contratação de pessoal para áreas da saúde.

B

ao pagamento da dívida mobiliária

C

à conclusão de obras já iniciadas.

D

à celebração de convênios e parcerias.

E

ao pagamento da dívida imobiliária.

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Q1993580

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993580 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

A

Unidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Universalidade.

E

Transparência.

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Q1982741

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |

Q1982741 Administração Financeira e Orçamentária

O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da regularidade da transferência, devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida.

B

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

D

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

E

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q1980164

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração |

Q1980164 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa correta.

A

A entrega, entre entes da federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada de transferência voluntária.

B

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

C

O ente da federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

D

As transferências voluntárias exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de cooperação, auxílio financeiro ou emenda parlamentar.

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Q1978780

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978780 Administração Financeira e Orçamentária

Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais são as receitas de transferências que, em geral, podem ser obrigatórias (por disposição constitucional ou legal) ou voluntárias e requerem procedimentos específicos para seu registro.
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:

A

deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;

B

o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;

C

o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;

D

o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

E

o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.

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Q1944680

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |

Q1944680 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens III e IV.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Todos os itens.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso

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