Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso
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subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.
pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.
os próximos itens.
os próximos itens.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% em dois trimestres consecutivos ou em quatro alternados no intervalo de dois anos.
De acordo com a LRF, essas contas deverão ficar à disposição
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os
próximos itens.
fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os
próximos itens.
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
O Relatório de Gestão Fiscal divulga as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, exceto as advindas de antecipação de receita.