Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 31

Q47256

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47256 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.

A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.

Certo

Errado

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Q41443

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41443 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa incorreta.

A

A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da federação.

B

A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contras e à fiscalização da gestão fiscal.

C

A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos limites.

D

A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da federação.

E

A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.

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Q32388

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32388 Administração Financeira e Orçamentária

Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de evolução do patrimônio líquido.

E

O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Q32075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32075 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.

B

O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.

C

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.

D

Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

E

A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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Q31534

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31534 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Um dos objetivos estratégicos do TRE/BA consiste em
aprimorar a comunicação com o público externo. Para tanto, o
plano de atuação institucional do Tribunal estabeleceu como
objetivo: "Aprimorar a comunicação com o público externo, com
linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência,
informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o
andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados
orçamentários e de desempenho operacional".

Internet: (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes
acerca de planejamento e transparência de informações
orçamentárias

Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

Certo

Errado

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Q30650

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30650 Administração Financeira e Orçamentária

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de

A

45 dias do encerramento do exercício.

B

45 dias do recebimento.

C

90 dias do encerramento do exercício.

D

60 dias do recebimento.

E

60 dias do encerramento do exercício.

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Q30648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30648 Administração Financeira e Orçamentária

O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

A

limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.

B

providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.

C

atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

D

cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

E

atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

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Q30068

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30068 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem a nova norma é de

A

seis meses.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dois anos.

E

um ano.

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Q22998

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22998 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q18720

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18720 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O STJ faz questão de dar transparência às suas contas, em
atendimento ao princípio constitucional da publicidade. Por isso,
publica periodicamente na Internet os seus Relatórios de Gestão
Fiscal. A prática segue o disposto na LRF - LC n.º 101/2000.
Assim, na Internet, é possível acessar os demonstrativos contábeis do
STJ, bem como as resoluções internas que aprovam os respectivos
relatórios de gestão.
Internet: (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os
itens a seguir.

Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela administração financeira, tem de assinar o relatório de gestão fiscal, que deve conter, entre outras informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o relatório de gestão fiscal tem de apresentar também o demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas e das não-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

Certo

Errado

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Q18719

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18719 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O STJ faz questão de dar transparência às suas contas, em
atendimento ao princípio constitucional da publicidade. Por isso,
publica periodicamente na Internet os seus Relatórios de Gestão
Fiscal. A prática segue o disposto na LRF - LC n.º 101/2000.
Assim, na Internet, é possível acessar os demonstrativos contábeis do
STJ, bem como as resoluções internas que aprovam os respectivos
relatórios de gestão.
Internet: (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os
itens a seguir.

Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

Certo

Errado

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Q3334

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q3334 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.

A

Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

B

Limites para o endividamento - o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

C

Metas fiscais anuais - o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

D

Provisão para despesas correntes - as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

E

Provisão especial para os anos eleitorais - a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

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Q2641

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2641 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que

A

as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

o fl uxo fi nanceiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

D

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

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Q2596

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2596 Administração Financeira e Orçamentária

Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.

B

o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.

C

o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.

D

o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.

E

o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

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Q1120047

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q1120047 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Caso ultrapassados os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

B

É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública.

C

Caso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito,ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

D

O ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.

E

O orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais,que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.

Q607395

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607395 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.

A

A lei que instituir o Plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de Capital e outras delas decorrentes, excetuando as relativas aos programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal.

E

O projeto de Lei Orçamentária não será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ordem financeira, tributária e creditícia.

Q607278

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607278 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

A

31 de maio, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.

B

30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente.

C

30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.

D

31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.

E

31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de maio, respectivamente.

Q599585

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599585 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:

A

estabelecer convênios com organizações sociais para ações de transporte público;

B

receber transferências constitucionais, exceto se relativas a ações de educação e saúde;

C

realizar concurso público;

D

contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

E

desafetar um imóvel público.

Q581801

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581801 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.

Certo

Errado

Q555866

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555866 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão encaminhar suas contas até o dia

A

trinta de junho. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado receba transferências voluntárias e legais.

B

trinta e um de maio. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C

trinta de abril. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado realize operações de crédito e alienação de bens imóveis.

D

trinta de junho. O não encaminhamento das contas no prazo impedirá que o Estado receba transferências voluntárias e legais, exceto as destinadas a atender despesas com calamidade pública.

E

trinta e um de maio. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado possa renegociar suas dívidas, consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

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