Questões de Concurso Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.

( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

As Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC – são indissociáveis do Governo Eletrônico, pois sem essas tecnologias não seria possível postular a ideia básica de Governo Eletrônico e nem de sua face ampliada. Dessa forma, relacione os estágios da gestão de Tecnologia da Informação – TI (alternativas I, II e III) com seus respectivo focos na gestão pública.

I. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco na Gestão Interna.

II. A administração dos recursos de informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão

III. A administração da TI na era da informação possui foco na ação entre governo x cidadania e entrega de serviços via internet.

IV. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão

É possível afirmar que está(ão) correta(s) apenas 

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.

Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).

Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

Sobre Inovação em Serviços Públicos, é correto afirmar que

Governo aberto é entendido como conjunto de ações articuladas de transparência, participação, inovação e integridade nas políticas públicas e

A Carta de Serviço ao Cidadão/Usuário é um documento elaborado por uma organização pública com o objetivo de informar aos cidadãos os serviços por ela prestados. Sua prática implica em um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, que são:

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

Assinale a alternativa que apresenta as características da teoria do PSO - Public Service Orientation, de acordo com Abrucio (1997).

A Metodologia de Gerenciamento de Projetos do SISP foi elaborada com base no:

A reforma e a modernização do Estado devem ser algumas das prioridades na agenda política para possibilitar maior transparência na gestão pública e maior eficiência, eficácia e efetividade na qualidade dos serviços públicos ofertados à população. Assinale a alternativa que apresenta dois benefícios que podem ser criados com estas ações de reforma e modernização da gestão pública.

O governo federal, por meio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, criou o e-sic, que permite:

Ocasionalmente em uma instituição, a informação de documentos originais é migrada para outro tipo de suporte.

Este procedimento é conhecido como:

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

Para avaliar o desempenho do governo eletrônico, especificamente os e-serviços, o Departamento de Governo Eletrônico orientou ações para o estabelecimento de um conjunto de indicadores e métricas. Na proposta desse departamento, as características da avaliação e os indicadores correspondentes são, respectivamente,

O controle social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, de forma isolada, na qual cada indivíduo percebe e verifica o comportamento dos gestores frente às ações governamentais. No serviço público brasileiro, esse tipo de controle

Considere as afirmações abaixo:

I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso

POIS

II. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.

Quanto a essas assertivas