Questões de Concurso Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como

Abordando o tema Administração de Sistemas de Informação, segundo Laudon (2009), apresentam-se as seguintes afirmativas:

I. Um sistema de informação pode ser definido tecnicamente como um conjunto de componentes inter-relacionados que coletam (ou recuperam), processam, armazenam ou distribuem informações destinadas a apoiar a tomada de decisões, a coordenação e o controle de uma organização.

II. Dados referem-se aos elementos apresentados de uma forma significativa e útil para os seres humanos, enquanto informações são a sequência de fatos ainda não analisados, representativos de eventos que ocorrem nas organizações, antes de terem sidos organizados e arranjados de uma forma que as pessoas possam entendê-lo ou usá-lo.

III. Três atividades em um sistema de informação geram conclusões de que as organizações necessitam para tomar decisões, analisar problemas e criar novos produtos ou serviços. Essas atividades são: planejamento, execução e controle.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Uma das iniciativas vinculadas à modernização da administração pública brasileira é a implementação do Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, objetivando a melhoria no desempenho dos processos do setor público.

Considere as afirmações abaixo com relação ao PEN.

I - Um dos resultados esperados do PEN é a eliminação do uso de papel como suporte físico para documentos institucionais.

II - Uma das principais plataformas do PEN é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.

III- O PEN, através do SEI, tem recebido adesão de órgãos e entidades de todos os níveis e esferas da administração pública.

Quais estão corretas? 

O aplicativo responsável pelo envio de remessas dos gestores das SMS – Secretarias Municipais de Saúde para o DATASUS, que permite acompanhamento em tempo real pela SES – Secretária de Estado de Saúde, é o

Sobre a experiência brasileira recente com a transparência e o controle na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Com o advento do modelo de Administração pública gerencial, o cidadão passou a ser o foco da atuação administrativa. Nesse cenário, alguns conceitos ganharam ênfase no setor público, como o de accountability, diretamente ligado à

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:

I ser entidade sem fins lucrativos;

II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;

IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e

IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.

Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições 

Avalie as assertivas abaixo e assinale os itens que trazem a conceituação correta dos respectivos termos:

I. Eficiência é fazer o que é preciso ser feito com qualidade adequada ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo de qualquer maneira, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto (BRASIL, 2010).

II. Accountability caracteriza-se pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações de órgãos e entidades com terceiros.

III. Transparência é a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e organizações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades (BRASIL, 2011). Espera-se que os agentes de governança prestem contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões (IBGC, 2010).

IV. Equidade é garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis - liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, de voto, igualdade entre gêneros -, políticos e sociais - saúde, educação, moradia, segurança (BRASIL, 2010).

Para Gomes et.al. (2005), “há transparência quando há controle cognitivo externo de um ato, ou do que dele resulta, para além do agente que o praticou”. Na gestão pública, tal princípio é consolidado quando sujeitos, independentes do agente que realizou determinada ação, podem acessar a informação necessária que possibilita saber que ato foi praticado, por quem e em qual situação. Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral. A transparência vai além, considerando que ela se detém na garantia do acesso às informações de forma global, não somente aquelas que se deseja apresentar. Contudo, a partir da redemocratização do país, diferentes normas com foco na transparência pública foram sancionadas, como, por exemplo, a Lei nº 8.159/1991 - Lei de Arquivos. Essas leis colaboraram muito para que a transparência não tenha apenas um fim em si mesmo, mas que seja um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública.

Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma das normas sancionadas que tem por objetivo colaborar efetivamente com a transparência na administração pública.

A Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de e-govern (governo eletrônico).

Nesse contexto, as atividades listadas a seguir são consideradas finalidades do e-govern, à exceção de uma. Assinale-a.

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É função da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, definir

Tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público ajudando a fiscalizá-lo.

O Decreto s/n, de 15 de setembro de 2011 estabelece o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública. Este plano é pautado em quais diretrizes?

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO: