Questões de Concurso Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

Considere as afirmações a seguir.
I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 
II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 
III. Desprovido o recurso em 1ª instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":

O Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação N/PO/009/00 tem por objetivo sistematizar o recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação. Assinale a alternativa que contraria o disposto na referida norma no tocante ao recebimento do pedido.

Assinale a alternativa que contraria a Resolução nº 3.154/2012. 

Sobre o tema ‘governo eletrônico e transparência’, é correto afirmar: 

Considere as seguintes afirmativas:
I – A inclusão digital possibilita que um maior número de pessoas tenha acesso às novas tecnologias de informação.  II – O governo brasileiro está incentivando o uso de softwares livres como forma de ampliar a inclusão digital.  III – A criação de telecentros comunitários é uma iniciativa que busca expandir a inclusão digital. 
Marque a alternativa que corresponde à análise correta das afirmativas acima:

A Administração na era da Informação - “A informação vem se apresentando nesse novo milênio como um recurso indispensável para as organizações que almejam a própria sustentabilidade”.

Assinale a alternativa que não coaduna com o texto acima.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

I – ultrassecreta.

II – secreta.

III – reservada.

IV – indisponível.

Assim, estão corretas APENAS:

A confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, para fins de encaminhamento ao pagamento de uma contratação de serviços realizado por um órgão público, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), são atribuições a cargo do

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 

(   ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinam a solicitação de informação.
(   ) Não sendo possível o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou entidade pública tem até dez dias para indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. 
(   ) A partir de sua produção o acesso às informações secretas é de 15 anos, e para as ultrassecretas é de 20 anos. 
(    ) As informações que puderem colocar em risco os filhos do Presidente e dos Ministros de Estado serão classificadas como secretas.

Assinale a sequência CORRETA. 

Qual é o desafio da administração no mundo contemporâneo que é caracterizado por noções de internet para emissão de Notas Fiscais, funcionamento de hardwares como o Certificado Digital e seus requisitos para instalação e segurança, vendas por meio de SAT fiscal, entre outros?

Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de informação pessoal, na lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência.
II. O conceito de informação inclui apenas dados processados que podem ser utilizados para a produção, mas não para a transmissão de conhecimento contido em meio eletrônico, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA: