Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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A transparência será assegurada também mediante
( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. ( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
I. O número de telefone e o endereço de IP de acesso à Internet são considerados dados pessoais.
II. Dados de adolescentes podem ser coletados e repassados a terceiros sem o consentimento dos pais, desde que sejam pseudonimizados.
III. Dados biométricos são classificados como públicos e não estão sujeitos à LGPD.
Está correto o que se afirma em
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo o Decreto n.o
6.170/2007, é permitida a
celebração de convênios com entidades privadas sem
fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido,
durante os últimos três anos, atividades referentes à
matéria objeto do convênio.
Com respeito a dados abertos, julgue o seguinte item.
Entre os princípios que regem os dados abertos
governamentais, encontra-se aquele que estabelece que os
dados devem ser publicados conforme foram coletados da
fonte e, preferencialmente, na forma não estruturada.
Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
O texto abaixo refere-se à Política Nacional de Modernização do Estado (PNME).
A Política Nacional de Modernização do Estado, instituída pelo Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, tem como finalidade direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos ____________.
Nesse sentido, a PNME busca a integração, a articulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, programas, ações e iniciativas de modernização do Poder Executivo federal.
A _____________ normativa e administrativa constitui importante passo também no sentido de reforçar ou estabelecer relação de confiança entre ___________, uma vez que facilita o entendimento da população acerca de processos, procedimentos e atos em geral.
A ______________das iniciativas de modernização deve ser observada, garantindo assim que se perpetuem no âmbito administrativo ações com foco me melhorias contínuas.
Nesse caminho a___________ também assume importante papel nas práticas públicas, compartilhando um conceito já arraigado no meio privado.
Um dos eixos temáticos da Política Nacional de Modernização é a promoção de ambiente de negócios próspero, ___________ a competitividade, com foco no investimento e na produtividade, por meio da ___________ das barreiras ao empreendedorismo e da simplificação do arcabouço regulatório.
Os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo
controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à
Informação, a qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas
receberem ou não recursos públicos.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Quais estão corretas?
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
Promover ______________ é dar condições de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios _________ e ______________, em função da facilidade que têm os cidadãos em acessar as informações públicas.
Assinale a única alternativa correta.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas
entidades, poderão ser divulgadas, independentemente
do consentimento expresso da pessoa a quem se
referirem.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos
são classificados como formas de assegurar a transparência
na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal
ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos
e, também, para militares.
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