Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da separação dos poderes permite ao Poder
Executivo, atipicamente, desempenhar a função
legiferante.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O governo soberano constitui elemento indispensável
para a formação do Estado.
Nesse contexto, é incorreto afirmar:
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de
licitações e contratos administrativos; suas disposições,
no entanto, não se aplicam às autarquias, como é o caso
do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da
4.ª Região.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
O simples fato de prever uma receita de serviços na lei
orçamentária anual já é suficiente para ocasionar
impacto positivo no balanço patrimonial do ente da
Federação.
( ) Economicidade. ( ) Impessoalidade. ( ) Moralidade. ( ) Transparência. ( ) Universalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
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