Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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A aplicação do princípio da reengenharia para redução da máquina governamental no bojo do Plano Collor preconizava não apenas uma radical reorganização governamental, mas também a aplicação do mecanismo da disponibilidade em serviço e a demissão de funcionários não-estáveis.
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.
A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
A administração direta compreende as competências e os serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, assim como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.
Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração.
Marque a alternativa CORRETA:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime __________ único e, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações ____________.
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Essa condição é conhecida como:
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
A definição de tal conceito está vinculada ao princípio constitucional da administração pública, que é o da
A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se ocupa essencialmente das competências relativas à cooperação técnico-financeira que envolve bancos privados, empresas transnacionais e empresas privadas nacionais, particularmente no que tange ao desenvolvimento econômico.