Questões de Administração Pública para Concurso
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Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
I. capacidade de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político, passa segurança à sociedade em relação a sua atuação e, por fim, consegue manter ações consistentes com a sua missão institucional.
II. ações organizacionais e comportamento dos agentes públicos aderentes e alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
Assinale a alternativa que nomeia correta e respectivamente os princípios da governança para o setor público descritos em I e II, de acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU (Tribunal de Contas da União).