Questões de Concurso
Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):
Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):
Segundo a Lei nº 8.112/90, assinale qual a alternativa que representa corretamente a solução empregada ao caso:
Segundo a Lei nº 8.112/90, Xavier possui direito a percepção de (assinale a alternativa correta):
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma
solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade
administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual
participam.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da
Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Perda patrimonial da administração pública resultante da
omissão de agente público não é suficiente para que a inércia
de tal agente seja considerada ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público no cargo público
prescinde de apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações, previstas em lei, até o limite do valor da
herança.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se
agente público apenas o servidor efetivo detentor de
cargo público nos órgãos da administração direta.
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