Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso - Página 9

Q488942

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488942 Ética na Administração Pública

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Considere que um agente público, contratado para o exercício de função transitória e não remunerada em determinado órgão público, tenha recebido vantagem econômica indevida em razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é correto afirmar que o agente público não estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

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Q488939

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488939 Ética na Administração Pública

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

Certo

Errado

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Q488871

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488871 Ética na Administração Pública

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.

A

Mandado de segurança.

B

Apelação.

C

Agravo de instrumento.

D

Mandado de injunção.

E

Não cabe a apresentação de recurso.

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Q488870

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488870 Ética na Administração Pública

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?

A

Somente ao Ministério Público.

B

Ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.

C

A autoridade Ministerial a que estiver subordinado.

D

Ao Poder Legislativo.

E

Somente procederá ao conhecimento, após elaboração de relatório final condenatório.

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Q488869

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488869 Ética na Administração Pública

Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei nº 8429/92.

E

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q488597

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488597 Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública está correta na alternativa:

A

agir negligentemente na arrecadação de tributo

B

realizar operação financeira sem observância nas normas legais.

C

permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado

D

frustrar a licitude de concurso público

E

frustrar a licitude do processo licitatório.

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Q483008

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483008 Ética na Administração Pública

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os seus integrantes.

Certo

Errado

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Q482220

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482220 Ética na Administração Pública

Sobre o enriquecimento ilícito tratado na Lei nº 8.429/1992, marque V para verdadeiro ou F para falso, e em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O objeto da tutela jurisdicional é o enriquecimento legítimo, justo e moral.

( ) Conforme se verifica da Lei, enriquecimento ilícito é conduta específica.

( ) O elemento subjetivo da conduta pode ser visualizado com o dolo e a culpa.

( ) Trata-se de crime com conduta sempre comissiva.

A

F/ V/ F/ V

B

V/ F/ F/ V

C

F/ V/ V/ F

D

V/ F/ V/ F

E

V/ V/ F/ F

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Q469139

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469139 Ética na Administração Pública

Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

A

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.

B

A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.

C

A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.

D

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.

E

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

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Q465821

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465821 Ética na Administração Pública

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

A

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de três anos.

C

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

D

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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Q448124

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais | FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q448124 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q446581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Sistema Operacional |

Q446581 Ética na Administração Pública

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:

A

promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

B

impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

C

pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.

D

tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

E

pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

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Q445005

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445005 Ética na Administração Pública

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personifcada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

C

recusar fé a documentos públicos;

D

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

E

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa.

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Q443706

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443706 Ética na Administração Pública

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q442352

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442352 Ética na Administração Pública

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

A

não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em enriquecimento ilícito.

B

pode ser considerada ato de improbidade mesmo que dela não resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

C

pode ser considerada ato de improbidade somente se dela resultar lesão ao erário.

D

não pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

E

não pode ser considerada ato de improbidade porque não há interesse lesivo ou sentimento pessoal que justifique sua omissão.

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Q441892

Q441892 Ética na Administração Pública

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão os pontos de ligação e as diferenças entre MORAL E DIREITO, do ponto de vista da atuação do Poder Público e da PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Conforme seus conhecimentos, assinale a alternativa falsa.

A

O campo da Moral pode ser compreendido como mais amplo do que o campo do Direito, de acordo com a Teoria dos Círculos Concêntricos, razão pela qual o direito busca pontuar a moralidade administrativa como um de seus princípios norteadores.

B

De acordo com a Teoria da Independência, Moral e Direito não se confundem, mas se tocam em muitos momentos, ao percebermos a aplicação da moral positivada na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Os agentes públicos são obrigados a velar pela efetividade da moralidade administrativa, conforme observância do art. 4º da Lei nº 8.429/92, mas esse princípio não é obrigatório, sendo reservado à cláusula do possível, conforme a Teoria da Independência entre Moral e Direito.

D

Direito e Moral possuem uma faixa comum de competências, conforme a Teoria Seconte de Claude Pasquier.

E

A legislação em análise, Lei nº 8.429/92, é um exemplo de que a Teoria Seconte se aplica com efetividade na prática administrativa, uma vez que disciplina a Moral como um dos princípios de direito administrativo e de direito público.

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Q440328

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q440328 Ética na Administração Pública

Analise a imagem abaixo sobre Democracia e, de acordo com seus conhecimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa falsa.

A

As sanções previstas pelo art. 12 da Lei ng 8.429/92 determinam penas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica em questão, sendo que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato.

B

Os casos de enriquecimento ilícito regulamentados pela Lei de Improbidade Administrativa importam em auferir vantagem patrimonial, exclusivamente, se indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na Administração Pública Direta ou Indireta.

C

Os casos previstos na imagem acima configuram casos de Improbidade Administrativa da Lei n° 8.429/92, mas não necessariamente ferem o conceito de moral positivado pelo direito.

D

A Lei de Improbidade nacional a Administrativa repercussão gerou partir dos anos noventa, culminando na inspiração para edição da Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n° 135/2010 - projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 1 milhão de assinaturas.

E

Democracia globalizada e processo democrático estão intimamente ligados ao anseio popular da ética e moral do agente público, sendo transferidos ao direito como exemplos de textos legais expressos - Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa, dentre outros dispositivos de nosso ordenamento jurídico.

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Q440327

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q440327 Ética na Administração Pública

Observando-se o disposto na Lei n° 8.429/92 e as teorias a respeito de Direito e Moral conhecidas atualmente, assinale a alternativa falsa.

A

Tanto o Direito como a Moral se ocupam do estudo das normas reguladoras da vida social. São aspectos comuns entre Direito e Moral o respeito à vida, à liberdade, à integridade, à prosperidade, entre outros.

B

Para Piaget, toda moral é um sistema de regras, e a essência de toda moral consiste no respeito que a pessoa sente por essas regras.

C

Foi elaborada uma Teoria dos Círculos proposta por Claude du Pasquier no sentido de traçar os pontos em que Direito e Moral se tocam de forma interdisciplinar, sendo que, para a Teoria da Independência, Direito e Moral não se tocam.

D

A expressão "nem tudo que é moral é direito; nem tudo que é direito é moral" não se sustenta pelo entendimento da realidade fática do direito, tendo-se como um dos exemplos a própria Lei n° 8.429/92.

E

O princípio da moralidade administrativa é um dos exemplos práticos da legislação acerca da improbidade administrativa comprobatórios da conexão entre direito e moral no campo fático.

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Q438317

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438317 Ética na Administração Pública

Ao servidor é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q437706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica |

Q437706 Ética na Administração Pública

Julgue o item subsequente, relativo à ética no serviço público.
Quando prejudica a reputação de um colega de trabalho, o servidor pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

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