Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Perda patrimonial da administração pública resultante da
omissão de agente público não é suficiente para que a inércia
de tal agente seja considerada ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público no cargo público
prescinde de apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.