Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
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No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações, previstas em lei, até o limite do valor da
herança.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se
agente público apenas o servidor efetivo detentor de
cargo público nos órgãos da administração direta.
Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.