Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

Dos princípios éticos comuns utilizados para validar as alegações morais. Todos estão corretos EXCETO.

De acordo com o Decreto nº 1.171 de 22/06/1994, analise as afirmações:

I. Tal decreto trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, apresentando as regras deontológicas, os principais deveres do servidor público, bem como suas vedações, além dos seus direitos e vantagens.

II. É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes e de amigos ou de terceiros.

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

IV. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado ou da Administração Pública. Sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

V. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Assinale a opção CORRETA:

A atuação do servidor público deve ser compatível com a legislação em vigor e com os padrões éticos próprios dos cargos que são exercidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. Usar de sua liberdade de expressão para promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

II. Manter atividade político-partidária, ainda que fora da repartição.

III. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

verifica-se que é(são) conduta(s) incompatível(eis) com os padrões éticos no serviço público

Analise as afirmativas abaixo sobre comportamento profissional no trabalho:

1. O servidor público deve prezar pela assiduidade no trabalho.

2. O servidor público deve compreender que seu trabalho é regido por normas e regras.

3. Os servidores públicos gozam de total autonomia para executarem suas funções, sem precisar prestar contas ou obedecer regras.

4. O servidor deve observar princípios éticos e morais ao executar seu trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto à conduta dos servidores perante os superiores e à população em geral.

I. O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, consoante as regras contidas nos princípios administrativos.

II. O servidor que não atender o cidadão em geral, devendo e podendo fazê-lo, comete apenas atitude antiética e ato de desumanidade, não ficando sujeito à nenhum processo disciplinar.

III. Em seu ambiente de trabalho, o servidor deverá apenas ater-se estritamente às suas atribuições legais e buscar apenas o cumprimento técnico de suas funções, evitando contato com outros servidores.

IV. Mesmo que ilegais e imorais, as ordens dos superiores devem ser sempre cumpridas para o bem maior, representado sempre no interesse da administração pública.

V. Quando o cidadão em geral solicitar informações a um servidor, este não tem nenhum dever social e moral de conduta, devendo abster-se.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

II. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

III. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

A quantidade de itens corretos é:

Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social; a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido, está incorreto o que se afirma em:

As Ouvidorias, no poder executivo federal, são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos. No que se refere à análise preliminar das denúncias, deve levantar informações suficientes para definir se uma manifestação está apta ou não apta à apuração. Esta análise comporta diversas ações, EXCETO: 

Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido: 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é vedado ao servidor público

À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, uma das penalidades disciplinares aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais é a:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a pena disciplinar de demissão é aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais na hipótese de:

Um servidor público civil da União, lotado no Ministério do Meio Ambiente em Brasília – DF, apesar de exercer as suas funções com denodo, dá publicidade a amigos e a outras pessoas, por meio de grupos da sua rede de WhatsApp, a respeito de todos os assuntos que são tratados no âmbito da repartição pública na qual exerce as atribuições inerentes ao seu cargo. Na qualidade de servidor público civil da União, a conduta descrita acima viola o dever imposto pelo regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, de:

Um servidor público civil, lotado no Ministério da Saúde em Brasília – DF, em cargo com atribuições para o desempenho de funções administrativas, por questões pessoais, sem justificativa para isso, de forma reiterada, apresenta resistência ao andamento de documentos e processos e à execução de serviço sob sua responsabilidade. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a conduta acima praticada pelo referido servidor público é:

Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA: