Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a suspensão do
exercício do cargo para servidores públicos civis que
cometerem infrações éticas graves.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a proibição de realização de qualquer atividade por servidores públicos civis do Poder Executivo Federal em que, comprovadamente, exista conflito de interesses.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a obrigatoriedade do porte de arma de fogo para os servidores públicos civis que exerçam funções jurídicas.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e profissionais, assim como é vedado a esses profissionais negar-se a utilizar meios, técnicas, processos e procedimentos mais eficientes, mais atuais e legalmente aceitáveis quando estiverem à disposição para a realização do seu trabalho.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, é dever do servidor público permitir que simpatias ou antipatias de ordem pessoal interfiram negativamente no trato com os usuários dos serviços públicos.
É permitido ao servidor público divulgar informações de caráter sigiloso, desde que isso não prejudique o interesse público.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve
tratar com urbanidade e respeito os colegas de trabalho,
superiores hierárquicos e subordinados.
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à ética profissional no serviço público, o servidor pode omitir a verdade ou falseá-la, caso ela seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados
ao serviço público caracterizam um esforço pela
disciplina e contribuem para a qualidade das ações de
cada profissional diante da população. Assim, essas
atitudes são comportamentos desejáveis para os
Agentes Comunitários de Saúde.
Julgue o item a seguir.
Conforme o disposto no Decreto nº 1.171, do Código de
Ética de 1994, o servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta profissional e,
portanto, é dispensado de tomar decisões sobre o que é
legal ou ilegal no seu exercício profissional.
( )Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( )Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
( )Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( )A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Fonte: Decreto nº 1.171/1994.
Verifique as alternativas com sequência correta e assinale.