Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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1) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; 2) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; 3) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; 4) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
É vedado ao servidor público:
Fonte: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Adaptado).
Levando-se em consideração a definição de civilidade no serviço público federal, os dois princípios que a regem são denominados como:
Um estudante abandonou a sala de aula, procurou o assistente de alunos e reclamou sobre a postura do professor, contando fatos e situações de certa gravidade. As reclamações do estudante foram feitas em um tom de voz alto, na frente de outros colegas e perpassam desde a maneira como o conteúdo é explicado pelo professor até a forma como o docente lida com algumas situações pessoais.
Na situação acima, qual seria a atitude mais adequada a ser tomada pelo assistente de alunos, considerando os princípios do Código de Ética do Servidor Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sobre os conhecimentos referentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue a questão.
Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, está expressamente associado à:
No que concerne ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue a questão.
Exclui-se dos deveres fundamentais do servidor público:
( ) É dever do servidor público se manter atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
( ) É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
( ) É dever do servidor público se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
( ) É vedado ao servidor público zelar pelas exigências específicas da segurança coletiva, no exercício do direito de greve.
Assinale a sequência correta.
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Equilibrar habilmente as tarefas pessoais e as obrigações do cargo, função ou emprego público, sem prejudicar significativamente o serviço público.
II. Defender o sigilo pessoal como um princípio inviolável, recusando-se a colaborar com qualquer investigação ou fiscalização de atos ou serviços, independentemente das circunstâncias.
III. Usar prerrogativas funcionais com discrição e habilidade, mesmo que isso contrarie abertamente os legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos, contanto que seja justificado por argumentos formais.
IV.Utilizar o exercício do direito de greve como melhoria da qualidade da prestação do serviço público.
V. Deixar de comunicar atos ou fatos ao superior hierárquico que são contrários ao interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, foi revogado por um decreto posterior e atualmente não tem mais validade, assim como seus princípios, diretrizes e vedações não são mais aplicáveis aos agentes públicos.
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Dessa forma, é recomendável que os servidores de todas as esferas de poder sigam os princípios determinados nesse decreto.
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não estabelece punições para o descumprimento de suas diretrizes éticas.
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
II. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
III. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Escolha a alternativa que apresenta somente assertivas corretas:
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui: