Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza
conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos
submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público.
No que diz respeito à ética no setor público, julgue o item seguinte.
No exercício do cargo ou da função pública, o servidor
público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro,
pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios
morais.
I. É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
( ) O grande axioma contido no escopo normativo da conduta ética do servidor público é o da prestação de serviço público. Por esse motivo, os fatos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor não geram nenhuma repercussão na vida funcional.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca da ética no setor público, julgue o item.
A deontologia do servidor público materializa o
conjunto de normas que regulam o comportamento
do servidor público no exercício do cargo ou da
função pública.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das
entidades paraestatais.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o
usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de
comunicação e o contato com o público.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a
obrigatoriedade do voto em determinados candidatos nas
eleições.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a possibilidade de
demissão de servidor público civil que cometer infrações
éticas graves.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente
direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo
Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres
análogos aos de outros servidores públicos.
Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a
obrigatoriedade do voto em determinados candidatos nas
eleições.
Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a possibilidade de
demissão de servidor público civil que cometer infrações
éticas graves.
Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente
direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo
Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres
análogos aos de outros servidores públicos
Os fatos verificados na conduta do servidor público em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida profissional.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.
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