Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
O servidor deve prestar toda sua atenção às ordens
legais de seus superiores, velando atentamente por
seu cumprimento.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende‑se por servidor público somente aquele que
preste serviços de natureza permanente.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A constituição da Comissão de Ética será comunicada à
Secretaria da Administração Federal da Presidência da
República, com a indicação dos respectivos membros
titulares e suplentes.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Em caso de aplicação da pena de censura pela
Comissão de Ética, a fundamentação será dispensada.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética será a de demissão.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A Comissão de Ética será integrada por servidores
ou por empregados titulares de cargo efetivo ou
emprego permanente.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
O servidor público deve se abster, de forma absoluta,
de exercer sua função com finalidade estranha
ao interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer
violação expressa à Lei.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A retirada de documentos públicos da repartição
pública poderá ser realizada pelo servidor público,
ainda que não esteja devidamente autorizado.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A finalidade, na conduta do servidor público, constitui
um dos aspectos que consolidará a moralidade do
ato administrativo.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A embriaguez habitual não constitui uma violação ao
Código de Ética, desde que ocorra em local diverso do
local de serviço.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
É defeso ao servidor público exercer atividade
profissional aética ou ligar seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A publicidade dos atos da Administração constitui um
dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se
que todos os atos praticados devem ser publicados na
imprensa oficial, independentemente de sua natureza.
Julgue o item subsequente.
A ética na função pública envolve o compromisso dos
servidores com a transparência, a honestidade e a
prestação de contas no exercício de suas atividades.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos não têm responsabilidade ética
em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois
sua gestão é exclusivamente administrativa.
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Em regra, os servidores civis federais devem velar pela
publicidade dos atos administrativos, como requisito de
eficácia dos atos e como dever ético.
I. Respeitar a hierarquia.
II. Agir com transparência em todas as situações.
III. Utilizar recursos públicos para fins pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
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