Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A publicidade dos atos da Administração constitui um
dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui‑se
que todos os atos praticados devem ser publicados na
imprensa oficial, independentemente de sua natureza.
Julgue o item subsequente.
A ética na função pública envolve o compromisso dos
servidores com a transparência, a honestidade e a
prestação de contas no exercício de suas atividades.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos não têm responsabilidade ética
em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois
sua gestão é exclusivamente administrativa.
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Em regra, os servidores civis federais devem velar pela
publicidade dos atos administrativos, como requisito de
eficácia dos atos e como dever ético.
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