Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

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Q2506048 Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com a Seção III – Das Vedações ao Servidor Público, é vedado ao servidor público:


I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.


II. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.


III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.


IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.


V. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendose de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.


Quais estão corretas? 
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Q2502033 Ética na Administração Pública
    Um servidor público foi demitido por justa causa após ser flagrado em um esquema de licitação fraudulenta. Segundo as investigações, o servidor direcionava contratos para empresas de fachada, superfaturando os valores dos serviços e desviando recursos públicos.

De acordo com o código de ética profissional do servidor público civil, ao identificar uma conduta suspeita de colega, deve-se primeiramente
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Q2502032 Ética na Administração Pública
O que é um Código de Ética?
    É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção. O código deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe. (Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/1884/1/%C3%89TICA_SE M_TUTORIA_M%C3%B3dulo_3.pdf).

Observe o cenário: um servidor foi flagrado em situação constrangedora em um bar durante o fim de semana. O fato, que não envolveu crime ou violência, foi registrado em vídeo e publicado nas redes sociais, gerando grande repercussão negativa na comunidade local. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público:
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Q2501903 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, em seu Capítulo I, Seção I – Das Regras Deontológicas, que 
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Q2492906 Ética na Administração Pública
As Ouvidorias, no poder executivo federal, são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos. No que se refere à análise preliminar das denúncias, deve levantar informações suficientes para definir se uma manifestação está apta ou não apta à apuração. Esta análise comporta diversas ações, EXCETO: 
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Q2489891 Ética na Administração Pública
O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral. Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:
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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489543 Ética na Administração Pública
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489542 Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:

I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2488069 Ética na Administração Pública

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.


Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal.

Alternativas
Q2474954 Ética na Administração Pública
O código de ética enumera os deveres do servidor público, tais como os de assiduidade, razoabilidade, zelo, dedicação, presteza, cortesia e do de urbanidade. Sobre os deveres fundamentais do servidor público, analise as sentenças:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular.
II - Ser integro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral.
VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

Após a análise, pode-se afirmar:
Alternativas
Q2472224 Ética na Administração Pública
A Ética corresponde a um determinado conjunto de valores que guia o indivíduo inserido em sociedade e leva em conta o aspecto cultural da coletividade. Ao ser aplicada à atividade profissional, diz respeito as diretrizes adotadas pelo respectivo campo de ação. Neste contexto, o servidor, quando no exercício da função pública:
Alternativas
Q2471442 Ética na Administração Pública
[Questão inédita] Joaquim, servidor público há 20 anos, sempre desempenhou, a tempo, as atribuições do seu cargo, agindo com probidade e lealdade. Um dia, conversando com um amigo, acabou revelando, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de certa mercadoria. Diante das normas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2471412 Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece regras de conduta para os servidores, especialmente determinando comportamentos proibidos no âmbito da administração pública. Entre as proibições expressamente previstas podemos apontar:
Alternativas
Q2471411 Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece os princípios éticos e as normas de conduta que devem ser observadas pelos servidores públicos no exercício de suas funções. Ele visa promover a integridade, a moralidade e a eficiência na administração pública. Entre os deveres impostos aos servidores, podemos apontar corretamente:
Alternativas
Q2467788 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


A Comissão de Ética poderá aplicar ao servidor faltoso a pena de censura, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativas
Q2467787 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


A conduta negligente do servidor público pode ensejar dano moral aos usuários dos serviços públicos. 

Alternativas
Q2467786 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função, ou fora dele.

Alternativas
Q2467785 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente para seu cumprimento, inclusive aquelas manifestamente ilegais, pois não compete a ele aferir o elemento ético da conduta de seu superior.

Alternativas
Q2467784 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


O Código de Ética prevê expressamente a obrigação dos agentes públicos, ocupantes de cargo de direção, de divulgá‑lo para todos os servidores da unidade, obrigação que não recai sobre estes, os quais não têm poder de direção sobre os demais integrantes de sua classe. 

Alternativas
Q2467783 Ética na Administração Pública

Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


A probidade constitui um elemento indispensável para que o servidor público exerça suas funções com base nos princípios éticos.

Alternativas
Respostas
221: B
222: C
223: D
224: E
225: E
226: C
227: C
228: B
229: E
230: A
231: A
232: A
233: D
234: B
235: C
236: C
237: C
238: E
239: E
240: C