Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
II. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
V. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendose de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Quais estão corretas?
De acordo com o código de ética profissional do servidor público civil, ao identificar uma conduta suspeita de colega, deve-se primeiramente
É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção. O código deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe. (Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/1884/1/%C3%89TICA_SE M_TUTORIA_M%C3%B3dulo_3.pdf).
Observe o cenário: um servidor foi flagrado em situação constrangedora em um bar durante o fim de semana. O fato, que não envolveu crime ou violência, foi registrado em vídeo e publicado nas redes sociais, gerando grande repercussão negativa na comunidade local. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público:
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:
I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a
caracterização como servidor público a prestação de serviços
de natureza permanente, com retribuição financeira, no
âmbito do poder estatal.
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular.
II - Ser integro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral.
VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
Após a análise, pode-se afirmar:
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A Comissão de Ética poderá aplicar ao servidor faltoso
a pena de censura, respeitados o contraditório e a
ampla defesa.
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A conduta negligente do servidor público pode ensejar
dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou da função, ou
fora dele.
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
O servidor público deve prestar toda a sua atenção às
ordens de seus superiores, velando atentamente para
seu cumprimento, inclusive aquelas manifestamente
ilegais, pois não compete a ele aferir o elemento ético
da conduta de seu superior.
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
O Código de Ética prevê expressamente a obrigação
dos agentes públicos, ocupantes de cargo de direção,
de divulgá‑lo para todos os servidores da unidade,
obrigação que não recai sobre estes, os quais não
têm poder de direção sobre os demais integrantes de
sua classe.
Considerando os preceitos éticos no setor público, bem como o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A probidade constitui um elemento indispensável para
que o servidor público exerça suas funções com base
nos princípios éticos.