Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A conduta ética do servidor público não é apenas uma
questão de comportar-se de acordo com o que é
permitido. O essencial da conduta é a orientação interna
que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto
com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou
para fazer mais do que a função lhe prescreve.
Assinale uma vedação do servidor que se encontra em desacordo com o Decreto Nº 1.171/1994.
Considerando-se o profissionalismo do serviço público e o comprometimento ético com o bem comum, uma atitude profissional requer que o servidor público tenha também como qualidades a imparcialidade, a objetividade e a excelência. Sobre as qualidades que um servidor público deve ter, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Imparcialidade.
(2) Objetividade.
(3) Excelência.
( ) É uma abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho a fazer. Isso não significa indiferença ou frieza: trata-se apenas de evitar que sentimentos explosivos atrapalhem o nosso desempenho. Não é o caso de sufocar as emoções, mas sim de educá-las para seguir o fluxo racional que leva ao sucesso do trabalho.
( ) O trabalho profissional é a busca incessante da perfeição. Nunca alcançaremos a perfeição, mas, ao buscá-la, chegaremos ao melhor possível.
( ) O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com nossos gostos e preferências pessoais — políticas, ideológicas, religiosas ou o que for. Às vezes simpatizamos muito com certas pessoas e detestamos outras, apoiamos um partido ou corrente política e não outra, essa igreja e não aquela, etc. É claro que o exercício correto de qualquer ofício não pode deixar que esses gostos e preferências interfiram no que deve ser feito.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em noventa dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente;
Il. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;
III. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a ética no setor público, assinale a alternativa CORRETA:
Carlos faz parte da Comissão de Ética da Universidade Federal de Roraima. Acerca das Comissões de Ética e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as vedações do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Abreu, servidor aposentado da Universidade Federal de Roraima (UFRR), compareceu ao setor de recursos humanos para protocolar documentos que lhe foram solicitados. Ao notar que havia fila para ser atendido, falou diretamente com Tadeu, servidor encarregado pelo setor de recursos humanos da UFRR e seu amigo pessoal, para entregar o documento. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA.
De forma geral, ética profissional pode ser definida como todo o conceito moral e cultura social que são considerados aceitáveis dentro do universo corporativo. Corresponde a uma prática INADEQUADA do ponto de vista da ética profissional:
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 17 e 18:
Sicrano, servidor efetivo do IFMT, após um dia exaustivo de trabalho, resolve, ao sair da repartição pública, passar em um bar próximo ao seu local de trabalho. Como lhe era habitual, Sicrano resolve tomar algumas bebidas com teor alcoólico, vindo a ficar embriagado. Sicrano passa a noite no bar e, no dia seguinte, dirige-se diretamente para a sua repartição pública e apresenta-se no seu local de trabalho completamente embriagado. Visto que essa atitude por parte do servidor Sicrano havia se tornado corriqueira, a Comissão de Ética do IFMT, ao tomar conhecimento da situação, resolve instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual comprometimento ético por parte do referido servidor. Ao final do procedimento, a Comissão de Ética emite parecer fundamentado aplicando a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, identifique a alternativa CORRETA:
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público:
Um servidor público recebe uma proposta para prestar serviço de consultoria fora do seu horário de trabalho, o que não é proibido, porém o tema abordado dará informações privilegiadas aos responsáveis pela empresa que deseja contratá-lo. Assim, esse servidor deve:
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