Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

A Comissão Ética é encarregada de orientar e aconselhar a respeito da ética funcional do servidor e do empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente atos susceptíveis de censura ética. Em relação ao disposto no Código de Conduta da Alta Administração e ao Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Decreto nº 1.171/94 acerca das Comissões de Ética, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

São deveres fundamentais do servidor público:

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

A afirmativa está:

De acordo com o Decreto nº 1.171 de 1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

Considerando as diferentes definições previstas, exclusivamente, no texto do Decreto nº 1.171 de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público somente enquanto no exercício do cargo ou função, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

( ) Toda e qualquer ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que sempre conduz à total desordem e ineficácia das repartições públicas.

( ) Entre outras vedações, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

A sequência correta é

Analise a situação apresentada a seguir: 

Contexto: Maria é servidora pública federal e passou a ocupar o cargo de diretora de um hospital público. Durante a análise da documentação relativa aos resultados da última gestão, foi verificado que havia deficit orçamentário e financeiro significativos e era essencial cortar gastos para que o hospital continuasse operando com a quantidade de atendimentos e leitos atuais. Maria foi informada de que havia as seguintes opões: 1) reduzir o número de médicos plantonistas, o que resultaria em uma economia substancial e imediata, mas comprometeria o atendimento de emergência e a saúde dos pacientes; 2) cancelar um contrato de fornecimento de equipamentos médicos tecnologicamente avançados muito caros e cujo contrato havia sido firmado com base em processo licitatório rigoroso, mas ainda não haviam sido entregues, e, no momento, não eram absolutamente essenciais; 3) reduzir gastos nos setores administrativo e de manutenção, mas acarretaria problemas nessas áreas e afetaria o funcionamento do hospital.

Decisão: diante do cenário apresentado, Maria optou por não reduzir o número de médicos plantonistas, priorizando a manutenção do atendimento de emergência e a saúde dos pacientes e nem reduzir gastos nos setores administrativos e de manutenção. Ela renegociou o contrato de fornecimento dos equipamentos médicos com o fornecedor, justificando a situação financeira do hospital e conseguiu um acordo para adiar a entrega e o pagamento dos equipamentos para o próximo ano fiscal, e promoveu uma campanha interna para a redução de desperdícios e melhorias na gestão de recursos, comunicou a todos os interessados a situação e a decisão tomada, incentivando toda a equipe a reduzir os gastos e contribuir para a eficiência e estabilização financeira do hospital.

Considerando o contexto apresentado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o Anexo I – Das regras deontológicas, do Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal.

( ) Maria atendeu aos princípios da legalidade e impessoalidade, garantindo que os procedimentos administrativos fossem impessoais e baseados em critérios objetivos, renegociando o contrato com uma justificativa legal e proposta viável, para evitar questões jurídicas e acusações de quebra de contrato.

( ) A decisão de Maria reflete a importância do elemento ético na conduta do servidor público, pois tendo seguido os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ela considerou não apenas o aspecto financeiro, mas principalmente a saúde e o bem-estar dos pacientes.

( ) A decisão de Maria foi coerente com a ideia do bem comum é primordial, tendo suas ações impactado diretamente no atendimento dele e conseguido equilibrar legalidade e finalidade, consolidando a moralidade do ato administrativo.

( ) Maria precisava garantir que sua escolha fosse mais eficiente possível, maximizando os recursos disponíveis, dessa forma deveria ter efetuado cortes em áreas administrativas e de manutenção, o que comprometeria a operação do hospital nesses aspectos, mas seriam mais fáceis que as outras opções.

A sequência está correta em 

A conduta ética no serviço público deve ser entendida não apenas como uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. É essencial que haja uma conduta interna que oriente os servidores públicos e dê àssuas ações: a motivação, a precisão, o gosto com que realiza seu ofício, para cumprirseus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve (ENAP, 2014). Considerando os deveres e princípios éticos da profissão de servidor público civil, assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada antiética.

Após a sua aprovação no concurso público de analista da Comissão de Valores Mobiliários, Carmela entendeu ser importante rememorar as disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 1.171/1994, verificando, corretamente, no âmbito das regras deontológicas, que:

O decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Capítulo I, Seção III, trata das vedações do servidor público. Assinale a alternativa que NÃO representa vedação ao servidor público.

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com a Seção III – Das Vedações ao Servidor Público, é vedado ao servidor público:


I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.


II. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.


III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.


IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.


V. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendose de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.


Quais estão corretas? 

    Um servidor público foi demitido por justa causa após ser flagrado em um esquema de licitação fraudulenta. Segundo as investigações, o servidor direcionava contratos para empresas de fachada, superfaturando os valores dos serviços e desviando recursos públicos.

De acordo com o código de ética profissional do servidor público civil, ao identificar uma conduta suspeita de colega, deve-se primeiramente