Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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A ética profissional é fundamental em todas as áreas de atuação, garantindo que as atividades sejam realizadas com integridade e respeito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja um princípio básico da ética profissional.
Em 22 de junho de 1994, o então presidente da República Itamar Franco aprovou, por meio do Decreto Federal 1.171, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base neste dispositivo legal, associe as colunas, correlacionando os deveres e as vedações dos servidores públicos às suas respectivas condutas, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal 1171/94), é correto dizer que é vedado ao servidor:
I. Nos negócios, a ética pode ser definida como a capacidade de refletir sobre os valores do processo de tomada de decisão da empresa, de determinar a maneira como esses valores e decisões vão afetar os acionistas.
II. Os Códigos de ética são conjuntos particulares de normas de conduta, ou sistemas de valores que procuram oferecer diretrizes para orientar as decisões e o comportamento das pessoas, grupos e das organizações.
III. A abrangência da Ética na Administração não se restringe ao objetivo de disciplinar a conduta do empregado e constituir instrumento de punição rápida às transgressões de conduta, mas questiona inúmeros aspectos da administração das organizações e de sua relação com a sociedade.
Está correto o que se afirma em
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão ao comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Assim, ficam impossibilitados os atos sigilosos, mesmo que para a segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Assinale a sequência correta.
I – Um servidor público federal é visto com frequência no bar da esquina da repartição onde trabalha com claros sinais de embriaguez, incomodando transeuntes e frequentadores do local, e gerando comentários desabonadores de seu caráter. Contudo, sempre comparece à repartição no horário e desempenha suas atribuições a contento.
II – Uma servidora pública federal está passando por problemas pessoais e, por isso, não tem conseguido atuar com celeridade em suas atribuições funcionais. A servidora já excedeu prazos em diversos processos administrativos de sua responsabilidade. Entretanto, fora da repartição é vista como uma mulher de reputação ilibada.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o teor do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), houve violação dos deveres éticos do servidor público
Julgue o item a seguir.
Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público
pode aceitar presentes de terceiros que mantêm
contratos com a administração pública, desde que sejam
de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
Julgue o item a seguir.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O ato de servidor público federal permitir que usuários
aguardem atendimento por tempo excessivo é caracterizado
pelo referido código de ética não só como infração ética, mas
também como ação causadora de dano moral.
I. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
II. Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o item subsequente.
A aplicação de um código de ética no serviço público permite que servidores justifiquem comportamentos proibidos pela lei, desde que tais comportamentos atendam aos padrões éticos estabelecidos pelo código. Por exemplo, um servidor público pode justificar o favorecimento de amigos em processos de contratação quando esses amigos possuem qualificações adequadas e são confiáveis. Essa ação está alinhada com um padrão ético de lealdade e confiança.
Julgue o item subsequente.
Segundo o decreto nº 1.171, a transparência no serviço
público é um princípio secundário e pode ser relativizada
em prol da conveniência administrativa. Assim, a
omissão de informações ao público é justificada quando
há interesse da administração em resguardar
determinados dados.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos devem manter a transparência em suas ações, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou quando o interesse superior do Estado exigir sigilo, conforme estabelecido pelo código de ética. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, sendo essencial para a confiança da população nas instituições públicas.
Julgue o item que se segue.
Para efeitos de avaliação da conduta ética, considera-se
como servidor público todo aquele que, por determinação
legal, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de
forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo
que sem receber remuneração financeira, contanto que
esteja vinculado diretamente a qualquer órgão do poder
estatal. Isso abrange entidades como autarquias,
fundações públicas, entidades paraestatais, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer
área em que prevaleça o interesse do Estado.
Julgue o item que se segue.
Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional,
bem como em quaisquer órgãos ou entidades que
exerçam atribuições delegadas pelo poder público, é
obrigatória a instituição de uma Comissão de Ética. Essa
comissão tem a responsabilidade de orientar e
aconselhar os servidores sobre a conduta ética
profissional no trato com as pessoas e com o patrimônio
público. Além disso, cabe a ela apreciar efetivamente
eventuais acusações ou procedimentos que possam ser
passíveis de censura.
O cumprimento do código de ética profissional é obrigatório para todos os profissionais de uma determinada área, e a violação dessas normas pode resultar em sanções disciplinares, incluindo advertências, suspensões ou até a perda do direito de exercer a profissão. Esse cumprimento assegura que os profissionais atuem de maneira responsável e contribuam para a credibilidade e o respeito da profissão na sociedade.
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