Comissão de Ética de determinada Autarquia
Federal recebe denúncia de que Estagiário, com
dezenove anos completos, que firmou termo de
compromisso de estágio obrigatório, pelo período
de 6 (seis) meses, com a percepção de bolsa, para
atuar em um dos setores administrativos da
Autarquia, não respeitou vedações impostas ao
servidor público no Decreto n.º 1.171/94. Quanto à instauração de procedimento de apuração de prática
em desrespeito às normas éticas no presente caso: