Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, podemos afirmar:
I – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
II – A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
III – O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
III. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
IV. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Sobre as vedações ao servidor público, assinale a alternativa correta:
Analise os pontos a seguir:
● Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
● Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
● Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
● Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Os pontos acima fazem referência a/ao:
A ética no serviço público restringe-se a disciplinar a conduta do servidor público no exercício de suas funções, sem abranger os fatores relacionados ao ambiente externo.
O respeito à hierarquia impõe ao servidor o dever de cumprir indistintamente as ordens emanadas pela chefia imediata.
( ) O servidor pode retardar a prestação de contas quando lhe for útil pessoalmente.
( ) Mesmo ao exercer seu direito de greve, o servidor deve zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.
( ) O servidor deve se abster de participar de greves em qualquer situação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
( ) É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Assinale a sequência correta.
Entre as vedações ao servidor público, o código de ética em questão cita explicitamente a prática de assédio moral institucional.
A Comissão de Ética da Presidência da República é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta.
A busca pelo aperfeiçoamento do processo de comunicação e contato com o público é dever fundamental do servidor público civil federal.
( ) É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos, desde que não prejudique o atendimento do seu mister.
( ) É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Assinale a sequência correta.
Associe os atos do servidor público à sua respectiva classificação.
A sequência correta é
O sigilo profissional é puramente uma questão técnica e procedimental das classes de trabalho, que é resguardada pela Constituição Federal de 1988.
O sigilo profissional limita-se à expressão verbal do indivíduo.
A permissão da revelação de um segredo profissional somente é concedida se houver o intuito de evitar um dano grave.
O sigilo profissional é condição indispensável para o trabalho do profissional e é de interesse da sociedade.