Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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O sigilo profissional está previsto na Constituição Federal de 1988 e deve seguir o estatuto profissional da classe trabalhadora.
A conduta ética de um servidor público deve pautar-se apenas naquilo que as leis prescrevem.
O código de ética de um órgão público deve manter o padrão universal adotado por outras entidades.
Em órgãos públicos, o código de ética funciona como um guia-padrão de conduta para seus servidores.
Não constitui objetivo do código de ética, no âmbito de órgãos públicos, apresentar as características gerais da entidade.
O código de ética de uma entidade deve tratar de suas relações com o cidadão.
O código de ética é construído para todos os que exercem uma determinada função em um órgão público.
O código de ética deve articular e reconciliar princípios e valores que, frequentemente, entram em choque.
Um dos objetivos do código de ética é ser um instrumento disciplinar e repressivo.
Uma lei plenamente cumprida não prejudica os indivíduos em sociedade.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
A comissão de ética possui uma natureza meramente
punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas
disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
Os princípios éticos e os valores de probidade que
norteiam a conduta dos servidores públicos incidem
somente em sua vida profissional.
I. Dentre as regras deontológicas do Código de Ética, está a de que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. É dever fundamental do servidor público evitar o exercício do direito de greve.
III. O servidor público deve obedecer à hierarquia e respeitar o temor de representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Assinale:
A respeito de ética e função pública, julgue o item.
Ainda que manifestamente ilegais, as ordens emanadas
do superior hierárquico deverão ser cumpridas pelos
servidores públicos.