Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.
O servidor público deve participar dos movimentos e
estudos que se relacionem com a melhoria do exercício
de suas funções, tendo por escopo a realização do bem
comum.
Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.
Em respeito à hierarquia, o servidor público deve
cumprir as ordens emanadas de seus superiores, ainda
que estas sejam manifestamente contrárias à lei ou ao
interesse público.
Com relação à ética dos servidores públicos, julgue o item.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo
constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando
sua omissão comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. III. O servidor público poderá deixar de seguir a legalidade, desde que esteja preservando a honra e a tradição dos serviços públicos. IV. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
É permitido ao servidor púbico retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que haja a devida devolução posterior.
O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
Ao verificar ato ou fato contrário ao interesse público, o servidor público deverá comunicá‐lo imediatamente a seus superiores, exigindo as providências cabíveis.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão constituir Comissão de Ética integrada por, no mínimo, seis servidores concursados ou comissionados.
A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função ou fora deles.
O agente público que utilize material de escritório da repartição pública, como papéis e impressora, para proveito pessoal poderá incorrer em irregularidade administrativa, mas não em ato imoral.
O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
Os conceitos de moral e ética são absolutos, devendo ser considerados isoladamente do contexto histórico da humanidade.
A ética no serviço público permite ao agente público questionar suas atitudes e agir conforme sua consciência, independentemente das regras ou dos códigos existentes.
O servidor público pode, até mesmo injustificadamente, deixar de participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e que visem à realização do bem comum, pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos.
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público federal ligar seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso, mesmo que o servidor
respeite, no ambiente de trabalho, todos os deveres
fundamentais a ele aplicáveis.
Considere que Jonas, servidor público federal lotado no atendimento ao público de uma repartição federal de recolhimento de tributos, tenha tratado mal, no exercício de suas atribuições de atendimento, uma contribuinte que buscava informações a respeito de suposto débito tributário. Nessa situação hipotética, a atitude de Jonas causou dano moral à contribuinte.
“A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal” (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Presidência da República.)
Em relação aos principais deveres, comportamento e ética do servidor público, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
( ) Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços realizados por quem de direito.
( ) Comunicar, imediatamente, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
( ) É permitido ao servidor público, no uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
( ) É permitido desviar servidor público para atendimento a interesse particular. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.