Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

O Código de Ética é um padrão empregado como guia para a conduta de um determinado grupo, um conjunto de princípios assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção. Ele deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. (ENAP, 2016. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream /1/3042/1/M%c3%b3dulo%203%20- %20A%20conduta%20no%20Servi%c3%a7o%20P%c3%bablico.pdf.)
Constitui-se em um aspecto observado na elaboração de um Código de Ética:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, está INCORRETO afirmar que

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Decreto nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 22 de junho de 1994.

I - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

III - Constitui dever fundamental do Servidor Público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

IV - Constitui vedação ao Servidor Público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Quais estão corretas?

São deveres dos servidores públicos civis, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

O Código de Ética Profissional do Servidor Público foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e, entre outras providências, determinou que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta ou indireta constituíssem as respectivas comissões de ética. Entre outros termos, prescreve:

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. III. É dever fundamental do servidor público absterse, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que 

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal são primados maiores que devem nortear o servidor público:

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações a seguir.
I - É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III - É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Está correto apenas o que se afirma em

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal apresenta uma série de regras deontológicos para orientar a conduta dos agentes públicos, dentre as quais, que

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Leia a charge abaixo e responda:

Diante do exposto na charge e segundo o Código de Ética Profissional do Servidor, é dever do servidor público:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas.

II. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão ou doação para resolver situações de usuários diante de filas.

III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

IV. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.

É CORRETO o que se afirma em: 

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.
( ) Nas instituições públicas federais, entre os servidores sujeitos à apuração do comprometimento ético, previsto no Decreto nº 1.171/1994, não estão inclusos estagiários e funcionários terceirizados. ( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor não interferem no seu conceito da vida funcional. ( ) O respeito à hierarquia é um dever do servidor público, portanto impede a representação contra qualquer comprometimento indevido do superior hierárquico. ( ) O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o oportuno e o inoportuno. ( ) Mesmo observando as formalidades legais, o servidor deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Das vedações ao Servidor Público pode-se auferir as seguintes ações, exceto: 

Segundo preconiza o código de ética do serviço público com relação as Regras Deontológicas, é certo afirmar que:

Em conformidade com o Decreto nº 1.171 de 94 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar ser um dos deveres fundamentais do servidor público.