Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.
Por não guardarem relação com a ética, a celeridade e a tempestividade no exercício da função pública não são contempladas no Código de Ética Profissional do Serviço Público.
Sobre as condutas vedadas ao servidor público, de acordo com Valores Comportamentais no Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Priorizar, quando necessário, alternativas que tragam maiores benefícios ao bem comum.
II. Resistir cumprir com as solicitações de superiores quando estas objetivarem benefícios indevidos.
III. Beneficiar-se de dispositivos específicos do seu cargo para obter favorecimentos particulares.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a aplicação de
penalidades aos servidores públicos civis que
descumprirem as normas éticas estabelecidas nesse
referencial legal. Essas penalidades, no entanto, devem
ser sempre no âmbito econômico, como, por exemplo, a
aplicação de multas, tributos ou redução da remuneração
do servidor.
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