Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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I. É vedado ao servidor público iludir ou enganar as pessoas que necessitam dos serviços prestados pela entidade pública, pois o servidor tem o papel de garantir o direito do cidadão de acesso aos serviços públicos.
II. São exemplos de características e comportamentos do servidor favoráveis ao bom atendimento em uma entidade pública, entre outros, a capacidade de resposta, a autoconfiança, a comunicação incompreensível, a disponibilidade para resolver questões e o interesse em ajudar o cidadão.
Marque a alternativa CORRETA:
Por ser um exercício evidentemente profissional, a função pública não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os atos que ele praticar em sua vida privada não poderão acrescentar ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
Uma das incumbências das comissões de ética nos órgãos públicos é fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores públicos os registros sobre a conduta ética deles, para instruir e fundamentar promoções.
Tal conduta é vedada expressamente pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
“Um servidor público por vezes tem contato com informações confidenciais que, por uma razão ou outra, não devem ser expostas, para não constranger ou prejudicar o contribuinte. Neste caso, o servidor deve ser discreto e respeitar o contribuinte, confiando as informações obtidas apenas a quem realmente precise ter acesso a elas”.
Tendo o texto como base, qual é a única alternativa que traz uma característica importante para o servidor público que representa ao mesmo tempo profissionalismo e discrição?
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem necessidade de dar ciência aos faltosos. III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale
Segundo o Decreto n. 1.171/94 – Código de Ética Profissional do internacional específico. Assinale a alternativa que o identifica corretamente. Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal –, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever fundamental do servidor público desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
III. É dever fundamental do servidor público dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Assinale:
I. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. II. É facultado ao servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. III. É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
Um código de ética no serviço público não deve ter a
pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução
de conflitos morais específicos do grupo de servidores que
por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um
instrumento repressor ou disciplinador.
A respeito da ética e da moral na função pública e no Setor Público, julgue o item.
O servidor público prescinde da consciência de que seu
trabalho é regido por princípios éticos, que se
materializam na adequada prestação dos serviços.