Questões de Concurso Sobre ética na administração pública

Não é ação vedada ao servidor público civil federal, constante no texto atual do anexo do Decreto n° 1.171/1994:  

É da violação dos mínimos preceitos ético-deontológicos que nasce a noção de responsabilidade ética, respondendo pela transgressão dos preceitos estabelecidos no Código de Ética e no plano normativo legal pelo prejuízo causado ao cliente. Assinale a alternativa que apresenta o dever que é evidenciado em todos os preceitos éticos dos profissionais da área de saúde.

De acordo com o Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), são deveres fundamentais do servidor público, exceto: 

São considerados princípios da administração pública:

1. Reconhecer que amou muito.

2. Reconhecer que amou e foi amado.

3. Reconhecer que não conhece o amor.

4. Reconhecer que amar é fundamental.

5. Reconhecer que o amor deixa muito a desejar.

Coloque nos parênteses das frases abaixo, o número correto e correspondente dos princípios relacionados acima, para após assinalar a alternativa correta:

( ) é o dever de atuar de acordo com o que a lei determina.

( ) obrigação do serviço público a utilização dos meios que são postos à disposição para a realização das atividades.

( ) todos têm o mesmo valor como pessoas e merecem o mesmo tratamento.

( ) tornar transparente as ações realizadas pelos órgãos do serviço público.

( ) conjunto de regras jurídicas que validam os atos da administração.

Alguns atos dos agentes públicos causam prejuízo ao erário, embora não configurem enriquecimento ilícito. Indique a alternativa que contem apenas esse tipo de ato de improbidade, nos termos da legislação específica.

Acerca do ato de improbidade administrativa, analise as afirmações abaixo. I - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. II - Doar a pessoa física ou jurídica verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. III - Facilitar a aquisição de bem móvel por valor superior ao de mercado mediante recebido de comissão. Constitui/constituem ato de improbidade administrativa vinculado ao enriquecimento ilícito:

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, assinale a alternativa que NÃO menciona proibição aos servidores:

Segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor deve observar certos comportamentos éticos. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma das regras deontológicas prevista nesse Código:

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme Decreto n. 1.171/1994, é vedado ao servidor público, exceto:

“João Justo sempre buscou desempenhar suas atividades profissionais de forma escorreita e em estrita observância aos preceitos éticos. Após se tornar servidor público civil da União, contudo, não tomou a precaução básica de conhecer a legislação que regulamenta o assunto em sua nova carreira. Dez anos depois de assumir o cargo, foi surpreendido pela notificação de procedimento de investigação instaurado pelo fato de: (i) participar de gerência de sociedade privada; (ii) ter retirado de sua repartição um plano de trabalho do setor para estudo mais aprofundado em sua residência; e (iii) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.” Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, indique qual das justificativas podem ser consideradas como válidas para afastar a caracterização de eventual infringência ao art. 117 (das proibições ao servidor) da lei em comento.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

A existência do Código de Ética, tal como publicado no Decreto no 1.171/1994, tem como objetivo fomentar no servidor público federal uma adesão

A Resolução n. 8 da Comissão de Ética Pública da Presidência da  República, de 25 de setembro de 2003, trata sobre conflito de interesses envolvendo autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Acerca da resolução, assinale a opção correta.