Questões de Concurso Sobre ética na administração pública
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Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.
Além do trabalho de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, cabe às comissões de ética aplicar sanções disciplinares contra os servidores civis.
Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é dever do servidor
Para a tipificação de ato ou conduta lesiva à moralidade pública, é considerado servidor público aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços remunerados ou não, de natureza permanente, temporária ou excepcional, a qualquer órgão da administração pública direta, bem como em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.
Considerando-se essa situação, pode-se afirmar:
O servidor agiu de acordo com o código de ética, que estabelece, como dever do servidor público, resistir a todas as pressões que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas.
itens.
seguem com base no Decreto n.º 1.171/1994.
O agente da Polícia Federal ciente de fato contrário ao interesse público deve comunicá-lo a seus superiores e exigir que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso concreto.
Público, julgue os itens subsecutivos.
seguintes.
Das condutas relacionadas a seguir, indique as que estão vedadas às autoridades submetidas ao período de quarentena:
I. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.
II. ser diretor ou conselheiro de empresa do setor de sua atuação.
III. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
IV. exercer cargo em comissão na Administração Pública Federal.
Estão vedadas as condutas contidas nos itens:
Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:
I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa.
IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel.
V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos.
Estão corretas: