Questões de Ética na Administração Pública - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 para Concurso

Do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Decreto n° 1.171/94 e Do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Decreto n° 6.029/07, julgue a assertiva INCORRETA.

O Decreto nº 6.029/2007, que estabelece o Sistema de Gestão da Ética no Serviço Público Federal, determina em seu Art.1º que fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Quanto às competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas seguintes: I Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos prioritários e de acompanhamento para o exercício de gestão da ética pública; III Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a divulgação, a interação de normas, procedimentos e perfis técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base no art. 8º do Decreto nº 6.029/07, de 1 de fevereiro de 2007, compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:
I. conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública; II. observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; III. constituir Comissão de Ética; IV. garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; V. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.