Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
Foram encontradas 271 questões
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.