Questões de Arquitetura - Obras Públicas/Licitação para Concurso

Considerando o que estabelece a Lei Federal 14.133 de 2021, analise os tópicos abaixo e escolha a alternativa CORRETA:

I. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la; 

II. O edital incluirá obrigatoriamente a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e realização da desapropriação autorizada pelo poder público; 

III. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; 

IV. Nos contratos com prazo superior a 2 anos, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento, estimado com base no IGP-M; 

V. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros, sendo o primeiro deles a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia. 

A Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da construção civil devem estar atentos, pois as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, bem como a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; 

II. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; 

III. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, bem como a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; 

IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

V. Obrigação de utilizar mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. 

A partir da análise dos tópicos acima, escolha a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene nas edificações na área rural, analisar os itens abaixo:

I. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 20m das habitações.
II. É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios. 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, sobre a numeração dos prédios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O número dos prédios e dos terrenos das salas distintas em um mesmo edifício, de apartamento, _____________, ou em um mesmo terreno será designado pela______________. 

Segundo a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:

I. O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional.
II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional.
III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência de I a VII.
Assinale a opção que indica a fase que poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Considerando as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/21: I- pregão, II- concorrência, III-concurso, IV- leilão e V- diálogo competitivo, assinale a afirmativa correta.

Sobre os Contratos Administrativos apresentados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá somente convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

( ) Não será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se serviços e fornecimentos contínuos aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo posterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
III. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado somente por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

Quais estão corretas?

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