Questões de Concurso Sobre obras públicas/licitação em arquitetura

Sobre a contratação de obras e projetos de Arquitetura e Engenharia no setor público brasileiro, em atendimento às normas e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que

De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento, formas e critérios de seleção do fornecedor, entre outros, é:

De acordo com a Lei de Licitações, que estabelece o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta sobre as principais disposições aplicáveis à contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.

Considerando a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. É dispensável a licitação, entre outros, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

 II. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente somente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

III. A Administração não poderá solicitar à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções que contribuam com questões públicas.

Quais estão corretas?

 A contratação e a fiscalização de projetos, obras e serviços na arquitetura e urbanismo envolvem aspectos fundamentais como o edital de licitação, o termo de referência e a contratação de fornecedores e mão-de-obra. Esses processos devem ser bem estruturados para garantir a qualidade, o cumprimento de prazos e a conformidade com as normas legais. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:
I.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II.A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
III.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
IV.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Estão corretas as afirmativas:

Para a garantia de sucesso de um empreendimento, a conclusão de obra pública é um evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam antes mesmo da licitação (TCU, 2009).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratação para as Administrações Públicas. Considerando que um dos critérios de julgamento poderá ser “técnica e preço”, qual das modalidades de licitação a seguir é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia? 

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, quando o regime de execução for de contratação integrada, são de:

De acordo com a Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei que preencham os requisitos exigidos. II. A autoridade máxima do órgão ou entidade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. III. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Assinale