Questões de Concurso
Sobre obras públicas/licitação em arquitetura
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I.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II.A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
III.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
IV.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. É dispensável a licitação, entre outros, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente somente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
III. A Administração não poderá solicitar à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções que contribuam com questões públicas.
Quais estão corretas?
A elaboração do caderno de encargos objetiva o conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e(ou) obras.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
No regime de execução denominado empreitada por preço
unitário, a medição e o pagamento ficam associados à
execução de etapas do cronograma físico-financeiro
vinculadas ao cumprimento das metas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
Os ensaios e demais provas para a aferição da boa execução
do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais
correrão por conta da administração pública.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
Em se tratando de obras, o objeto do contrato poderá ser
recebido tanto provisoriamente quanto definitivamente,
conforme o cumprimento de exigências.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
Os princípios da celeridade, da cooperação, da
economicidade e da eficiência orientam os licenciamentos
ambientais de obras.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
O orçamento sintético poderá ser utilizado na estimativa de
preço em processo licitatório de obras sob o regime de
contratação semi-integrada.
Assinale V nos itens verdadeiros e F, aos falsos.
Conforme o Art. 27 da Lei nº 8666/93, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa
( ) à habilitação jurídica e qualificação técnica, já que regularidade fiscal e trabalhista são menos importantes.
( ) à qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, visto que a habilitação jurídica não tem relevância significativa.
( ) ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal unicamente.
( ) à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Sobre tipos de contrato de construção, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Decreto nº 47 de fevereiro de 2013, em toda contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, existem algumas exigências, exceto:
Sobre fiscalização em obras públicas, o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções.
Precede da realização de orçamento de obra pública, entre outros, o recebimento do conjunto de documentos e informações complementares, sua análise preliminar e esclarecimentos de dúvidas, identificação dos itens e discriminação orçamentária preliminar dos serviços, quantificação, lançamento em sistema informatizado e/ou busca das composições, listagem e cotação de materiais, mão de obra, serviços sub-empreitados e emolumento assentado pelo gestor público.
Com a evolução do sistema de fiscalização de obras públicas, integrando entidades de classe, de controle social e os entes federados executores, tornou-se secundário o desenvolvimento de caderno de encargos em editais de licitação.
Para a habilitação de empresas em licitações, poderão ser exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
O arquiteto deve assegurar que as medições e pagamentos sigam estritamente os critérios definidos no edital de licitação e no contrato, mesmo que estejam em conformidade com as normas da ABNT. Qualquer divergência, mesmo técnica, pode constituir uma irregularidade, se não alinhada com as estipulações contratuais.
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