Questões de Concurso Sobre políticas públicas em arquitetura

Projetos urbanísticos que abrangem mais de 100 ha e para os quais foi elaborado EIA/RIMA, para o devido licenciamento ambiental, são considerados atividade modificadora do meio ambiente.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, pratica crime contra a administração pública aquele que registra loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, que registra o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetua registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Para esse tipo de crime, pena de detenção, por período de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 salários mínimos no valor vigente no país, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

No que concerne a loteamento, segundo a Lei n.º 6.766/1979, cabe à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal estabelecer em legislação específica a distância obrigatória de reserva da faixa não-edificável ao longo das águas e dormentes com base em estudos e relatórios de impacto ambiental (EIMA/RIMA).

Acerca do planejamento e da gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, regidos pela Resolução n.º 70/2009, julgue o próximo item.
No âmbito do Poder Judiciário, o tema eficiência operacional tem o objetivo estratégico de fomentar a interação e a troca de experiências entre tribunais no plano nacional e no internacional.

A realização correta do dimensionamento e da distribuição espacial dos equipamentos públicos e comunitários possibilita o adequado atendimento à população e funciona como suporte material para a prestação de serviços básicos provenientes das políticas públicas. Com base nessas informações e nos múltiplos aspectos por elas suscitados, julgue o item seguinte, relativos ao dimensionamento e à programação de equipamentos públicos e comunitários.
Na proposição de novos loteamentos urbanos, recomenda-se que cerca de 35% da área loteada seja destinada ao uso público. Como medida preventiva, recomenda-se, ainda, que 15% dessa parcela seja destinada, exclusivamente, a equipamentos comunitários e áreas livres para uso público.

Coalizão de 15 ONGs protesta contra revogação de legislação ambiental

     Um total de 15 ONGs ambientais, entre elas SOS Mata Atlântica, WWF e Greenpeace, enviou comunicado conjunto contra propostas de revogação da legislação ambiental brasileira em tramitação no Congresso Nacional.

     O comunicado alerta sobre o risco de revogação ou modificação das principais leis ambientais brasileiras, como o Código Florestal brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

     As referidas organizações ambientais alertam a sociedade brasileira para a gravidade da proposta que tramita no Congresso Nacional (PLs n.º 1.876/99 e n.º 5.367/09) em comissão especial formada por maioria de parlamentares ligados ao agronegócio.

     Elas alegam que os principais instrumentos de gestão ambiental em vigor, como a criação de unidades de conservação,as reservas florestais legais, as áreas de preservação permanente,o licenciamento ambiental e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) poderão ser revogados ou enfraquecidos para atender exclusivamente à encomenda setorial dos ruralistas.

Folha Online, 7/10/2009 (com adaptações).

À luz do texto apresentado e a respeito da legislação ambiental:

Segundo o Código Florestal brasileiro, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.