Questões de Concurso
Sobre políticas públicas em arquitetura
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A irregularidade fundiária coloca-se como problema histórico na ocupação do território brasileiro. O mero apossamento de fato da terra nos períodos colonial, imperial e republicano é continuamente rejeitado para receber uma tutela normativamente rígida e executivamente negligente por parte do Estado. [...] Séculos mais tarde, a transição do Brasil de um país rural para urbano até o final dos anos 60 não alterou essa realidade, mantendo-se a segregação socioespacial e os óbices ao exercício da cidadania. [...] Em 2002, o Banco Mundial indicava que 70% dentre um milhão de moradias construídas no país eram ilegais [...]. O país até hoje tem dificuldades em estimar a população residente em assentamentos irregulares urbanos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) subdimensiona a situação fundiária da moradia nas informações censitárias, “uma vez que moradores de favelas e loteamentos irregulares se autodeclaram proprietários” [...]. Tampouco são suficientemente publicizados dados dos cadastros imobiliários municipais ou federais, bem como dados registrais. Além disso, o problema extrapola as metrópoles do país, ocorrendo também nas médias e pequenas cidades. [...] A irregularidade fundiária e sua escala – ainda que desconhecida com precisão – indicam não ser “mero sintoma de modelo de desenvolvimento, mas o modelo ele mesmo.”
(ALMEIDA, Guadalupe M. J. Abib de et al. A política nacional de regularização fundiária: capacidades institucionais dos municípios na implementação do Programa Federal Papel Passado e suas implicações na gestão do território. v. 17 n. 1 (2017): Anais do XVII ENANPUR)
Com relação ao texto, é correto afirmar que os autores
O Brasil é um país de cidades novas. A maior parte de seus núcleos urbanos surgiu no século passado. Há cidades, entretanto, que já existem há bastante tempo. Coevas dos primeiros tempos da colonização, algumas delas já ultrapassaram inclusive a marca do quarto centenário. Poucas são as cidades brasileiras, entretanto, que ainda apresentam vestígios materiais consideráveis do passado. [...] Há, entretanto, algo novo acontecendo em todas elas. Independente de qual tenha sido o estoque de materialidades históricas que tenham conseguido salvar da destruição, as cidades do país vêm hoje engajando-se decisivamente num movimento de preservação do que sobrou de seu passado, numa indicação flagrante de que muita coisa mudou na forma como a sociedade brasileira se relaciona com suas memórias.
(ABREU, Maurício. Sobre a memória das cidades. In: CARLOS, Ana Fani A. et al (orgs). A Produção do Espaço Urbano. Agentes e processos, escalas e desafios. São Paulo: Contexto, 2012. P. 21 e 22)
Depreende-se do texto que o autor
Atendimentos entregues entre 1967 e 2015
(Adaptado de: CDHU 50 anos − Promovendo a Habitação Social no Estado de São Paulo. São Paulo: CDHU, 2016)
Em relação às informações dispostas, é correto afirmar que a mediana dos atendimentos de Atuação em Cortiços nos períodos analisados é
O plano diretor é uma lei federal e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.
Áreas de preservação permanente são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a importante função de preservar e proteger o meio ambiente e assegurar o bem-estar da sociedade. Dessa forma, não podem sofrer intervenção ou supressão de sua vegetação, em nenhuma hipótese.
__________________: serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
__________________: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;
__________________: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
__________________: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
I- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II- planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III- planejamento municipal.