Questões de Concurso
Sobre decreto nº 4.073/02 - regulamenta a política nacional de arquivos em arquivologia
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Sobre os arquivos privados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que não sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
( ) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas, produzidos anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1964, ficam identificados como de interesse público e social.
Assinale a sequência correta.
I. Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
II. Implantar sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
III. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
Está correto o que se afirma em:
✔As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação,sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação.
✔A guarda dos documentos públicos dos órgãos e entidades do Poder Público, visa garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão, podendo haver contratação de empresas particulares para tal procedimento caso os órgãos públicos e entidades do Poder Público não possuam estrutura física capaz de comportar o volume documental em questão.
✔ Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades de nível superior e técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.
As afirmativas são respectivamente:
✔ O documento de guarda permanente que contiver informação classificada em qualquer grau de sigilo seráencaminhado, em caso de prorrogação de prazo, ao Arquivo Nacional ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
✔O documento de guarda permanente não pode ser desfigurado ou destruído, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.
✔No tratamento da informação classificada deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança definidos pelos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário federais.
As afirmativas são respectivamente:
Cabe aos componentes do Sistema Nacional de Arquivos recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Os arquivos do Poder Judiciário podem, por adesão, fazer parte do Sistema Nacional de Arquivos.
Documentos pertencentes a arquivos privados são franqueados sem necessidade da autorização formal do proprietário, caso seu conteúdo seja de interesse público e social.
A legislação arquivística antecede uma política pública de arquivo e controla seu processo de implementação.
- Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. - Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
As afirmativas são respectivamente:
A responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é do Conselho Nacional de Arquivos.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.
Uma das finalidades do Arquivo Nacional é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
O órgão que define a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é o Conselho Nacional de Arquivos.
A eliminação de documentos de arquivo acumulados pela administração pública federal somente poderá ocorrer com a autorização do Arquivo Nacional.
Os documentos considerados de valor permanente são prescritíveis e alienáveis.